Veja a íntegra do pedido de impeachment feito por Chico Buarque e movimentos

4IR4I 14/07/2020 Relatar 我要评论

Foi protocolado na manhã desta terça-feira (14) mais um    contra o presidente Jair Bolsonaro. O documento é assinado por artistas, intelectuais e movimentos sociais. Ao protocolar o documento, manifestantes realizaram um ato contra o presidente Bolsonaro.

Este pedido recebeu o apoio de nomes como Chico Buarque, do escritor Fernando Morais, das atrizes Lucélia Santos e Dira Paes, do ator Gregorio Duvivier, do ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira e dos comentaristas esportivos Juca Kfouri e Walter Casagrande.

Veja a intega do documento

"Venho respeitosamente, perante a Câmara dos Deputados, invocando o disposto no art. 14 da Lei nº 
1.079, de 10 de abril de 1950 e conforme estipulado no art. 218, caput, do Regimento Interno da 
Casa (RICD), apresentar DENÚNCIA contra o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro 

pela prática de crimes de responsabilidade, com fundamento no art. 85, caput e incisos III, IV e V 
da Constituição da República e nos termos das tipificações previstas no art. 5º, incisos 1, 2, 3, 7 e 
11; art. 7º, incisos 5, 6 e 9; no art. 8º, incisos 7 e 8; e no art. 9º, incisos 3, 4 e 7, da Lei nº 1.079, de 
10 de abril de 1950, aptos a amparar o seu respectivo recebimento, na forma estatuída pelo art. 
218, § 2º, do RICD, seguida da autorização pela Câmara dos Deputados para a instauração do 
processo e subsequente remessa ao Senado Federal, para processar e julgar o Presidente da 
República, nos termos dos art. 51, inciso I; art. 52, inciso I e art. 86, caput da Constituição da 
República, visando à suspensão das funções presidenciais e ao julgamento definitivo do 
impeachment, com a prolação de decisão condenatória e consequentes destituição do acusado do 
cargo de Presidente da República e inabilitação para a função pública, conforme os arts. 52, 
parágrafo único, e 86 da Constituição da República e os artigos 15 a 38 da Lei nº 1.079, de 10 de 
abril de 1950 e de acordo com o objeto adiante delimitado em tópico introdutório específico.
I. SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA.
1. O sistema constitucional brasileiro dimensionou os crimes de responsabilidade do 
Presidente da República a partir da verificação de atos atentatórios contra a própria Constituição 
da República (art. 85, caput). Sendo esse o elemento central, em seguida deduzido pela 
enumeração específica das hipóteses de transgressões autorizadoras do processo de impeachment 
(art. 85.)"

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